AREsp 2906791 - DECISAO

AREsp 2906791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento constitui prova apta à propositura da ação monitória e as alegações de ilegitimidade da assinatura e divergência de endereço exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a alegação de omissão do acórdão porquanto o tribunal de origem fundamentou a preclusão e a existência da prova; manteve-se a fixação de honorários por estar dentro dos limites legais e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental (nota Fiscal E Comprovante De Recebimento), Revelia, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais, Omissão/obrigação De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Litigância De Má Fé
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental (nota Fiscal E Comprovante De Recebimento) Revelia Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais Omissão/obrigação De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 suficiência da nota fiscal e do comprovante de recebimento como prova hábil à ação monitória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento constitui prova apta à propositura da ação monitória e as alegações de ilegitimidade da assinatura e divergência de endereço exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a alegação de omissão do acórdão porquanto o tribunal de origem fundamentou a preclusão e a existência da prova; manteve-se a fixação de honorários por estar dentro dos limites legais e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da agravada.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se