AREsp 2921750 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições legais suscetíveis de violação nas razões do recurso (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e, ademais, porque o fundamento do acórdão recorrido (extinção por ausência de procuração válida com aplicação do art. 76 do CPC) era suficiente para manter a decisão e não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia. Assim, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PTD COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.; Agravada: BERNARDINA ESTEVAM DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Representação Processual, Procuração Eletrônica, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Representação Processual Procuração Eletrônica Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PTD COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

Agravante

BERNARDINA ESTEVAM DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo por ausência de procuração válida
  2. 2 validade de assinatura digital e exigência de certificado
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições legais suscetíveis de violação nas razões do recurso (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e, ademais, porque o fundamento do acórdão recorrido (extinção por ausência de procuração válida com aplicação do art. 76 do CPC) era suficiente para manter a decisão e não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia. Assim, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.