AREsp 2932430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo considerados suficientes os documentos juntados (contrato de abertura de crédito, demonstrativo de débito e proposta) para instrução da ação monitória nos termos da Súmula 247 do STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: FRANCISCO FABIAN MORAES e OUTROS; Agravada: Instituição Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 247 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Extratos Bancários, Contrato De Abertura De Crédito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Súmula 247 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Extratos Bancários +4 more

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Parties

FRANCISCO FABIAN MORAES e OUTROS

Agravante

Instituição Bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de extratos bancários e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 suficiência do contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito para ação monitória (Súmula 247/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo considerados suficientes os documentos juntados (contrato de abertura de crédito, demonstrativo de débito e proposta) para instrução da ação monitória nos termos da Súmula 247 do STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.