AREsp 2953203 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, não tendo sido atendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de acesso ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EUDES ROMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Decenal, Revisão De Cláusulas Contratuais (onerosidade Excessiva), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Prescrição Decenal Revisão De Cláusulas Contratuais (onerosidade Excessiva) Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EUDES ROMAO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo acesso ao Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais onerosas nos termos do art. 6º, V, do CDC (alegação do recorrente)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal em ações de cobrança de tarifa de energia elétrica (decisão do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, não tendo sido atendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de acesso ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.