AREsp 2944531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe elementos mínimos capazes de desconstituir a tradição dos títulos ou demonstrar a inautenticidade das assinaturas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não ficou demonstrada identidade jurídica entre arestos para fins da alínea "c" do art. 105, III, CF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ANGELINO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Ativa, Representação Da Pessoa Jurídica, Cheque, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Súmula 284 STF, Súmula 503 STJ, Súmula 106 STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Ativa Representação Da Pessoa Jurídica Cheque Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente +4 more

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Parties

FUNDACAO ANGELINO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de assinatura conjunta para validade do cheque emitido por pessoa jurídica
  2. 2 efeito da condição de terceiro de boa-fé do portador sobre a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica emitente
  3. 3 aplicabilidade do art. 46 e art. 47 do Código Civil à representação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe elementos mínimos capazes de desconstituir a tradição dos títulos ou demonstrar a inautenticidade das assinaturas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não ficou demonstrada identidade jurídica entre arestos para fins da alínea "c" do art. 105, III, CF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC