AREsp 2889345 - DECISAO

AREsp 2889345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual restou prejudicada sua apreciação.

Parties
Agravante: FLM ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Exceptio Non Adimpleti Contractus Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLM ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 17 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual restou prejudicada sua apreciação.

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.