AREsp 2984871 - DECISAO

AREsp 2984871 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC e inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos expostos e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravado: ANTONIO RAIMUNDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

ANTONIO RAIMUNDO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não refutar todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC e inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos expostos e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.