AREsp 2812702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada se manifestou de forma clara e suficiente (sem violar art. 489 do CPC/2015), o recurso especial não pode examinar questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Autor: Vertical Locação de Máquinas e Equipamentos EIRELI - ME; Ré: Associação dos Proprietários de Unidades Autônomas do Edifício Residencial Castelo di Napoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Vertical Locação de Máquinas e Equipamentos EIRELI - ME

Autor

Associação dos Proprietários de Unidades Autônomas do Edifício Residencial Castelo di Napoli

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência para imputação de responsabilidade à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada se manifestou de forma clara e suficiente (sem violar art. 489 do CPC/2015), o recurso especial não pode examinar questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.