REsp 2179620 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ consolida que, quando a obrigação decorre de fato preexistente ao deferimento da recuperação judicial, a ação de conhecimento (aqui, ação monitória) deve prosseguir no juízo de origem até a liquidação do crédito, ocasião em que o crédito deverá ser habilitado no quadro de credores da recuperação (art. 6º, § 1º, combinado com art. 49 da Lei 11.101/2005); além disso, o plano de recuperação não atinge, em regra, as garantias prestadas por terceiros sem sua anuência, devendo manter-se ações contra fiadores, avalistas ou coobrigados (incidência das Súmulas 83 e 581/STJ).

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA -ME; Agravado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Novação Garantias Reais E Fidejussórias Habilitação De Crédito Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA -ME

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória prossegue perante o juízo de origem quando a obrigação advém de fato preexistente ao deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o plano de recuperação judicial opera novação que atinge garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Se a recuperação judicial suspende execuções e ações em face de devedores solidários ou coobrigados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ consolida que, quando a obrigação decorre de fato preexistente ao deferimento da recuperação judicial, a ação de conhecimento (aqui, ação monitória) deve prosseguir no juízo de origem até a liquidação do crédito, ocasião em que o crédito deverá ser habilitado no quadro de credores da recuperação (art. 6º, § 1º, combinado com art. 49 da Lei 11.101/2005); além disso, o plano de recuperação não atinge, em regra, as garantias prestadas por terceiros sem sua anuência, devendo manter-se ações contra fiadores, avalistas ou coobrigados (incidência das Súmulas 83 e 581/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.