AREsp 2496428 - ACORDAO

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O Tribunal providenciou o agravo interno porque a recorrente juntou documentos comprovando a suspensão do expediente forense, sendo aplicável a Lei nº 14.939/2024 e o §6º do art. 1.003 do CPC para admitir a correção do vício e considerar tempestivo o recurso. Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto a tese de extra petita (Súmula 284/STF), impossibilidade de reforma quanto à suficiência das provas em ação monitória por demandar reexame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (boa-fé objetiva / cláusula de barreira), atraindo...

Parties
Agravante/recorrente: SUDESTE SUPPLY PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E, De Plano, Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática e, de plano, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Boa Fé Objetiva, Cláusula De Barreira, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

SUDESTE SUPPLY PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E, De Plano, Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão do expediente forense que tornaria tempestivo o recurso
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 e do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 se as matérias ventiladas exigem reexame de prova (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal providenciou o agravo interno porque a recorrente juntou documentos comprovando a suspensão do expediente forense, sendo aplicável a Lei nº 14.939/2024 e o §6º do art. 1.003 do CPC para admitir a correção do vício e considerar tempestivo o recurso. Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto a tese de extra petita (Súmula 284/STF), impossibilidade de reforma quanto à suficiência das provas em ação monitória por demandar reexame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (boa-fé objetiva / cláusula de barreira), atraindo...

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática e, de plano, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular de fls. 325-327, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, não conhecer do apelo extremo