AREsp 2218113 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo concluiu pela validade da citação, com entrega da contrafé eletrônica e informação de acesso à íntegra dos autos, sustentando-se na certidão do oficial de justiça que goza de fé pública; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento assentado na Súmula n. 7 do STJ, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: EMANUELE CARDOSO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Whatsapp, Portaria Conjunta TJDFT N. 34/2021, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Título Executivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Citação Por Whatsapp Portaria Conjunta TJDFT N. 34/2021 Súmula N. 7 Do STJ Súmula 83/stj Título Executivo +1 more

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Parties

EMANUELE CARDOSO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de entrega da petição inicial/contrafé
  2. 2 validação da citação por meio eletrônico conforme Portaria Conjunta TJDFT n.34/2021
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo concluiu pela validade da citação, com entrega da contrafé eletrônica e informação de acesso à íntegra dos autos, sustentando-se na certidão do oficial de justiça que goza de fé pública; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento assentado na Súmula n. 7 do STJ, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.