AREsp 2309278 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as provas e fatos, concluiu corretamente pela ausência de comprovação do pagamento das parcelas exigidas, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Determinou‑se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios na origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: autora; Réus: réus; BNDES: BNDES; Massa Falida: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Inexigibilidade Do Título, Sub Rogação, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Falência E Recuperação De Empresas Ação Monitória Ônus Da Prova Inexigibilidade Do Título Sub Rogação Prova Pericial +3 more

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Parties

autora

Autora

réus

Réus

BNDES

BNDES

massa falida

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 ônus da prova do pagamento (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reapreciação das provas diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as provas e fatos, concluiu corretamente pela ausência de comprovação do pagamento das parcelas exigidas, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Determinou‑se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios na origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.