REsp 2215742 - DECISAO

REsp 2215742 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou devidamente as questões essenciais: (i) a autora, por erro material, indicou nome, CNPJ e endereço da empresa efetivamente citada, dando causa à constituição de defesa e aos embargos à monitória; (ii) o valor da causa (R$56.847,37) não é irrisório, de modo que a fixação por equidade foi inadequada e a base de cálculo deve obedecer ao art.85, §2º do CPC, sendo razoável a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa; e (iii) não houve omissão no acórdão recorrido em relação ao art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A; Recorrido: Agropecuária Vale do Jacuípe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Citação De Pessoa Diversa Da Ré, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Princípio Da Causalidade, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Citação De Pessoa Diversa Da Ré Erro Material Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade +2 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrente

Agropecuária Vale do Jacuípe Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários de sucumbência quando a autora indicou, por erro material, CNPJ/endereço de pessoa diversa, ensejando a constituição de advogados e apresentação de embargos à monitória
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art.85, §2º do CPC) versus arbitramento por equidade (art.85, §8º do CPC)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao exame da condenação em honorários (art.1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou devidamente as questões essenciais: (i) a autora, por erro material, indicou nome, CNPJ e endereço da empresa efetivamente citada, dando causa à constituição de defesa e aos embargos à monitória; (ii) o valor da causa (R$56.847,37) não é irrisório, de modo que a fixação por equidade foi inadequada e a base de cálculo deve obedecer ao art.85, §2º do CPC, sendo razoável a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa; e (iii) não houve omissão no acórdão recorrido em relação ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.