AREsp 2915605 - DECISAO

AREsp 2915605 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, as cópias do título são suficientes para a ação monitória, o aval de pessoa física em cédula de crédito rural é válido, os encargos apontados estavam pactuados e a capitalização de juros é admitida quando prevista no contrato; além disso, impugnar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRONTINO ÉSIO SANTANA; Agravante: MARIA LÚCIA DA SILVA SANTANA; Agravante: CINTHIA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) Ação Monitória / Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Documento Original Vs Cópia, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Aval, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRONTINO ÉSIO SANTANA

Agravante

MARIA LÚCIA DA SILVA SANTANA

Agravante

CINTHIA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) Ação Monitória / Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Necessidade de apresentação do documento original da cédula rural para ação monitória
  3. 3 Validade do aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, as cópias do título são suficientes para a ação monitória, o aval de pessoa física em cédula de crédito rural é válido, os encargos apontados estavam pactuados e a capitalização de juros é admitida quando prevista no contrato; além disso, impugnar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem