AREsp 2884838 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, constituindo esse óbice motivo suficiente para a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; ainda majorou-se os honorários de 15% para 18% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravantes/recorrentes (réus Na Ação Monitória): VICENTE GRAVINA FADANELLI E CLÁUDIA TURRA FADANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Recuperação Judicial, Vencimento Antecipado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prescrição Recuperação Judicial Vencimento Antecipado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

VICENTE GRAVINA FADANELLI E CLÁUDIA TURRA FADANELLI

Agravantes/recorrentes (réus Na Ação Monitória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição em cédula de crédito industrial e efeito do vencimento antecipado
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação contra coobrigados durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, constituindo esse óbice motivo suficiente para a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; ainda majorou-se os honorários de 15% para 18% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.