REsp 2201153 - ACORDAO

O Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a decisão sobre a interrupção da prescrição, não havendo omissão; ademais, a matéria prevista no art. 502 do CPC não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Recorrente: MARILENE WINDELFERD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics: Ação Monitória, Cheques, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MARILENE WINDELFERD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, IV, e 1.022, II, CPC)
2 Prequestionamento de matéria infraconstitucional e aplicação da Súmula 211/STJ
3 Interrupção da prescrição em ação monitória fundada em cheques

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Majoração dos honorários em 2% sobre a mesma base fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC