AREsp 2956903 - DECISAO

AREsp 2956903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos de lei federal (óbstulo da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SBSS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 52 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SBSS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ausência de pressupostos da ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 206, § 3º, V e art. 206, § 5º, I, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos de lei federal (óbstulo da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.