REsp 2216240 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a confissão extrajudicial da dívida e aplicar o princípio da boa-fé objetiva, fundamento esse não impugnado pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIA MAGNA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prestação De Serviços, Confissão Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Contrato Não Cumprido, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prestação De Serviços Confissão Extrajudicial Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Contrato Não Cumprido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA MAGNA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de fundamentação (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e inexigibilidade do pagamento por falta de comprovação da contraprestação (art. 1.013, §3º CPC)
  3. 3 Efeito da confissão extrajudicial e da boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a confissão extrajudicial da dívida e aplicar o princípio da boa-fé objetiva, fundamento esse não impugnado pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso