AREsp 2873891 - DECISAO

AREsp 2873891 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas — reconhecendo a suficiência da documentação para comprovar a entrega e a locação — de modo que a apreciação em sentido diverso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nem prequestionamento suficiente para as demais alegações, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Réu: Município de Campo Alegre de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Execução De Título Judicial, Locação De Cilindros, Fornecimento De Gases Industriais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Execução De Título Judicial Locação De Cilindros Fornecimento De Gases Industriais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Alegre de Goiás

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada comprova a entrega dos produtos
  2. 2 Se a documentação comprova a locação dos cilindros
  3. 3 Se é admissível o recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas — reconhecendo a suficiência da documentação para comprovar a entrega e a locação — de modo que a apreciação em sentido diverso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nem prequestionamento suficiente para as demais alegações, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial