AREsp 2959748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a autora não indicou endereço correto e não requereu diligência para a citação, de modo que a falta de citação constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito independentemente de prévia intimação pessoal do autor; ademais, incidiam óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) e a fundamentação per relationem foi considerada válida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Falta De Citação, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Falta De Citação Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Fundamentação Per Relationem Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 3º, 9, 10 e 489, §1º, IV, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
  3. 3 Se a extinção do processo por falta de citação exige prévia intimação pessoal do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a autora não indicou endereço correto e não requereu diligência para a citação, de modo que a falta de citação constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito independentemente de prévia intimação pessoal do autor; ademais, incidiam óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) e a fundamentação per relationem foi considerada válida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.