AREsp 2994236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e, em razão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem para provocar manifestação sobre as omissões alegadas, não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice imposto pela Súmula 284 do STF; consequentemente, não se apreciou o mérito do pedido referente à ação monitória, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA ROBÉRIA PAULA COSTA MONTENEGRO CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo, Omissão Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Recurso Especial Agravo Omissão Na Fundamentação Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCA ROBÉRIA PAULA COSTA MONTENEGRO CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC por omissão na análise das provas
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para configurar omissão passível de revisão
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, em razão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem para provocar manifestação sobre as omissões alegadas, não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice imposto pela Súmula 284 do STF; consequentemente, não se apreciou o mérito do pedido referente à ação monitória, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial