AREsp 2756888 - DECISAO

AREsp 2756888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a monitória foi instruída com documentos idôneos (termo de adesão, contrato, faturas e demonstrativo de débito) suficientes para formar o juízo de probabilidade exigido pelo art. 700 do CPC/2015; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. Ademais, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Conhecendo Do Aresp E Não Conhecendo Do Recurso Especial (resp)
Outcome
Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Prova Documental, Artigo 700 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Inépcia Da Inicial Prova Documental Artigo 700 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Conhecendo Do Aresp E Não Conhecendo Do Recurso Especial (resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação monitória era inepta por ausência de demonstrativo da dívida e faturas do cartão de crédito
  2. 2 Se os documentos juntados eram suficientes para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a monitória foi instruída com documentos idôneos (termo de adesão, contrato, faturas e demonstrativo de débito) suficientes para formar o juízo de probabilidade exigido pelo art. 700 do CPC/2015; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. Ademais, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.

Orders

  • Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da justiça gratuita.