AREsp 647397 - DECISAO

AREsp 647397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a confissão de dívida subscrita em 13.11.2001, complementada pelos depósitos bancários, constitui prova escrita idônea para instruir a ação monitória; que não houve prescrição, pois, inexistindo vencimento expresso, a mora e o termo inicial da prescrição se deram com a notificação judicial em 12.5.2010, conforme o parágrafo único do art. 397 do CC; que a conversão da dívida em moeda estrangeira e a aplicação da correção monetária seguem a jurisprudência do STJ; e que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: Hans Peter Stern; Agravado: Carlos Francisco de Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Prescrição, Constituição Em Mora, Conversão De Moeda Estrangeira, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Prescrição Constituição Em Mora Conversão De Moeda Estrangeira Correção Monetária

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Parties

Hans Peter Stern

Agravante

Carlos Francisco de Magalhães

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se os documentos (confissão de dívida e comprovantes de depósito) são prova escrita idônea para instruir ação monitória
  2. 2 se houve prescrição da pretensão de cobrança
  3. 3 se a mora se constitui independentemente de notificação quando não há vencimento certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a confissão de dívida subscrita em 13.11.2001, complementada pelos depósitos bancários, constitui prova escrita idônea para instruir a ação monitória; que não houve prescrição, pois, inexistindo vencimento expresso, a mora e o termo inicial da prescrição se deram com a notificação judicial em 12.5.2010, conforme o parágrafo único do art. 397 do CC; que a conversão da dívida em moeda estrangeira e a aplicação da correção monetária seguem a jurisprudência do STJ; e que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não há majoração de honorários em razão da vigência do CPC de 1973 ao tempo das decisões e interposição de recursos