AREsp 2801325 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou as questões essenciais e decidiu que o negócio jurídico não se aperfeiçoou por ausência de convergência de vontades (contrato subscrito apenas pelo vendedor, sem assinatura da compradora nem comprovação inequívoca de aceite), ausência de vínculo negocial prévio e de pagamento de corretagem, e insuficiência das tratativas por aplicativo de mensagens e intermediação para caracterizar contrato e título executivo; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, e o agravo conhecido.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Agravado: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Formação De Contrato, Boa Fé Objetiva, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Formação De Contrato Boa Fé Objetiva Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Rafael

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 formação do contrato de compra e venda (art. 104 CC)
  3. 3 existência de título executivo decorrente de contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou as questões essenciais e decidiu que o negócio jurídico não se aperfeiçoou por ausência de convergência de vontades (contrato subscrito apenas pelo vendedor, sem assinatura da compradora nem comprovação inequívoca de aceite), ausência de vínculo negocial prévio e de pagamento de corretagem, e insuficiência das tratativas por aplicativo de mensagens e intermediação para caracterizar contrato e título executivo; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, e o agravo conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.