AREsp 2790852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses, reconhecendo que os contratos eletrônicos e documentos anexos (planilhas, extrato de transferência) eram suficientes para instruir a ação monitória, e porque eventual reexame da suficiência probatória configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a validade jurídica dos documentos eletrônicos foi respaldada pela MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

Parties
Agravante/recorrente: ALINE CARDOSO COIMBRA; Agravada/recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cientemente Relacionado À Ação Monitória) / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contratos Eletrônicos, Prova Documental Eletrônica, ICP Brasil, Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Digital Ação Monitória Contratos Eletrônicos Prova Documental Eletrônica ICP Brasil Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ALINE CARDOSO COIMBRA

Agravante/recorrente

FUNCEF

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cientemente Relacionado À Ação Monitória) / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do original físico do contrato em ação monitória
  2. 2 Validade jurídica de documentos eletrônicos certificados pela ICP-Brasil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses, reconhecendo que os contratos eletrônicos e documentos anexos (planilhas, extrato de transferência) eram suficientes para instruir a ação monitória, e porque eventual reexame da suficiência probatória configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a validade jurídica dos documentos eletrônicos foi respaldada pela MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.