AREsp 2758678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de prova de abusividade dos juros pactuados.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA SANTOS; Agravada: instituição financeira autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Sigilo Bancário, Prova Escrita, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

EDSON DA SILVA SANTOS

Agravante

instituição financeira autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de ação monitória instruída com prova eletrônica/NSU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de prova de abusividade dos juros pactuados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.