AREsp 1824605 - DECISAO

O agravo foi negado porque a impugnação à existência de assinatura e à validade do contrato envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as alegações de violação aos arts. 422 e 594 do CC e de dissídio jurisprudencial não cumpriram os requisitos de fundamentação e cotejo analítico exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Legal Topics: Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De Contrato Não Assinado, Inclusão De Parcelas Vincendas, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De Contrato Não Assinado Inclusão De Parcelas Vincendas Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
2 dever do juiz de declarar nulidade de contrato não assinado de ofício (art. 245 do CPC)
3 alegada violação aos arts. 422 e 594 do Código Civil