AREsp 2872647 - DECISAO

AREsp 2872647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento fático-probatório do acórdão recorrido que comprovou a entrega das mercadorias; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a existência de fundamento não impugnado impede o conhecimento do recurso, na forma da Súmula 283 do STF; fundamentou-se também no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO DE CAMARGO BARROS; Agravante: LUCIA RENATA FELIPPE ARCOVERDE; Agravante: MULT AGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA; Autor: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas Sem Aceite, Prova De Entrega De Mercadorias, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Duplicatas Sem Aceite Prova De Entrega De Mercadorias Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GILBERTO DE CAMARGO BARROS

Agravante

LUCIA RENATA FELIPPE ARCOVERDE

Agravante

MULT AGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relevância da comprovação do recebimento das mercadorias para eficácia de duplicatas sem aceite
  2. 2 ônus da prova do réu conforme art. 373, II, CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento fático-probatório do acórdão recorrido que comprovou a entrega das mercadorias; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a existência de fundamento não impugnado impede o conhecimento do recurso, na forma da Súmula 283 do STF; fundamentou-se também no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados anteriormente de 11% para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
  • Previne as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.