AREsp 2827715 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal importaria no reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem de que a documentação era suficiente para a constituição do crédito), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação do valor ou prova de pagamento pelo réu, justificando a manutenção da decisão que constituiu o crédito em favor da recorrida. Foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: José Roberto Castilho Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Roberto Castilho Magalhães

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura na Cédula de Crédito Bancário inviabiliza a instrução da ação monitória
  2. 2 Se a documentação apresentada é suficiente para constituir o crédito
  3. 3 Se a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal importaria no reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem de que a documentação era suficiente para a constituição do crédito), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação do valor ou prova de pagamento pelo réu, justificando a manutenção da decisão que constituiu o crédito em favor da recorrida. Foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.