AREsp 2987511 - DECISAO

AREsp 2987511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte recorrente não particularizou e fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal (insuficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a ausência de especificação dos valores que justificou a improcedência da ação monitória — o que impede a reapreciação pelo STJ (Súmula 283/STF); ademais, não se reconheceu omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: OLIVEIRA RODARTE ADVOGADOS; Recorrido/agravado: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Julgamento Colegiado (decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Memória De Cálculos, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ação Monitória Inépcia Da Inicial Memória De Cálculos Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA RODARTE ADVOGADOS

Recorrente/agravante

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Julgamento Colegiado (decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de normas federais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 omissão/inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte recorrente não particularizou e fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal (insuficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a ausência de especificação dos valores que justificou a improcedência da ação monitória — o que impede a reapreciação pelo STJ (Súmula 283/STF); ademais, não se reconheceu omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.