AREsp 2952560 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que considerou insuficientes os documentos para comprovar a contratação e, assim, acolheu parcialmente os embargos monitórios, além de confirmar o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação e a aplicação da multa por não comparecimento à audiência. Por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Legitimidade Ativa, Prova Escrita, Embargos Monitórios, Audiência De Conciliação, Multa Por Não Comparecimento (art. 334 §8º Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Legitimidade Ativa Prova Escrita Embargos Monitórios Audiência De Conciliação Multa Por Não Comparecimento (art. 334 §8º Cpc/2015) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os documentos juntados comprovam a contratação e constituem título executivo judicial
  2. 2 se o pedido de justiça gratuita estava devidamente comprovado
  3. 3 aplicabilidade da multa do §8º do art. 334 do CPC/2015 por não comparecimento à audiência de conciliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que considerou insuficientes os documentos para comprovar a contratação e, assim, acolheu parcialmente os embargos monitórios, além de confirmar o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação e a aplicação da multa por não comparecimento à audiência. Por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.