AREsp 2855934 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque: (i) o STJ não admite, na via do recurso especial, análise de violação de dispositivos constitucionais que competem ao STF; (ii) o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, considerou desnecessária a produção de perícia, razão pela qual não houve cerceamento de defesa; (iii) o reexame do juízo sobre a necessidade da prova implicaria reavaliar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; e (iv) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: VERONA VIGILÂNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VERONA VIGILÂNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV) e do art. 369 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na determinação de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque: (i) o STJ não admite, na via do recurso especial, análise de violação de dispositivos constitucionais que competem ao STF; (ii) o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, considerou desnecessária a produção de perícia, razão pela qual não houve cerceamento de defesa; (iii) o reexame do juízo sobre a necessidade da prova implicaria reavaliar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; e (iv) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça.