AREsp 2911506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC (alegações genéricas), pela impossibilidade de reanálise de provas e fatos (Súmula 7/STJ) quanto às questões de aplicação do CDC e revisão de faturas, pela ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei de Usura (Súmula 211/STJ) e pelo impedimento do STJ de examinar matéria constitucional suscitada (art. 149-A CF).

Parties
Agravante/recorrente: Idalia de Abreu Borges; Apelada: Companhia de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Faturas De Energia Elétrica, Inversão Do Ônus Da Prova, Audiência De Instrução E Julgamento, COSIP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Ação Monitória Faturas De Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Audiência De Instrução E Julgamento +5 more

Case Brief

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Parties

Idalia de Abreu Borges

Agravante/recorrente

Companhia de Energia Elétrica

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC (fundamentação genérica)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova para revisão de faturas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC (alegações genéricas), pela impossibilidade de reanálise de provas e fatos (Súmula 7/STJ) quanto às questões de aplicação do CDC e revisão de faturas, pela ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei de Usura (Súmula 211/STJ) e pelo impedimento do STJ de examinar matéria constitucional suscitada (art. 149-A CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.