AREsp 2784350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento pacífico do STJ de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, não é necessária a indicação do negócio jurídico subjacente, incumbindo ao embargante provar a inexistência do débito; a agravante não comprovou tal inexistência e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com as Súmulas 568 e 83 e com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ELAINE SILVEIRA FALEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Causa Debendi Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ELAINE SILVEIRA FALEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de discutir a causa debendi (negócio jurídico subjacente) em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 702, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento pacífico do STJ de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, não é necessária a indicação do negócio jurídico subjacente, incumbindo ao embargante provar a inexistência do débito; a agravante não comprovou tal inexistência e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com as Súmulas 568 e 83 e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.