AREsp 2986126 - DECISAO

AREsp 2986126 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheço do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal a quo, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto à natureza contratual da obrigação e ao prazo prescricional decenal aplicável, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO CASIMIRO COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Compra E Venda De Cotas, Notas Promissórias, Prescrição, Recurso Especial Inadmissão
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Compra E Venda De Cotas Notas Promissórias Prescrição Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO CASIMIRO COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável (5 anos vs 10 anos)
  2. 2 Natureza da obrigação exigida: título de crédito (instrumento particular) ou obrigação contratual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial ante vedação de reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheço do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal a quo, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto à natureza contratual da obrigação e ao prazo prescricional decenal aplicável, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.