AREsp 1686427 - DECISAO

AREsp 1686427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial da prescrição para cobrança individual das dívidas do insolvente deve ser contado a partir do encerramento/transito em julgado do processo de insolvência, e que o prazo quinquenal do art. 778 do CPC/73 tem natureza prescricional, admitindo interrupção pela propositura da ação monitória dentro do quinquênio, de modo que a obrigação não se encontra extinta; não se conheceu de questão relativa ao art. 76 da Lei 11.101/2005 por falta de prequestionamento.

Parties
Autora/credora: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Réu/recorrente/agravante: Nilson Silva da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Recurso Especial Interposto No Cpc/2015 / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Prescrição E Extinção De Obrigações
Outcome
Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Extinção Das Obrigações Do Devedor Insolvente, Vencimento Antecipado Das Dívidas, Concurso Universal De Credores, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Ação Monitória Prescrição Quinquenal Extinção Das Obrigações Do Devedor Insolvente Vencimento Antecipado Das Dívidas Concurso Universal De Credores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Autora/credora

Nilson Silva da Costa

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Recurso Especial Interposto No Cpc/2015 / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Prescrição E Extinção De Obrigações

Legal Issues

  1. 1 momento de início do prazo prescricional em face da declaração de insolvência
  2. 2 natureza do prazo quinquenal do art. 778 do CPC/73 (prescricional ou decadencial)
  3. 3 possibilidade de interrupção/suspensão do prazo previsto no art. 778 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial da prescrição para cobrança individual das dívidas do insolvente deve ser contado a partir do encerramento/transito em julgado do processo de insolvência, e que o prazo quinquenal do art. 778 do CPC/73 tem natureza prescricional, admitindo interrupção pela propositura da ação monitória dentro do quinquênio, de modo que a obrigação não se encontra extinta; não se conheceu de questão relativa ao art. 76 da Lei 11.101/2005 por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC
  • Intimem-se