AREsp 2900628 - ACORDAO

Por se tratar de ação monitória — ação de conhecimento que visa à constituição de título executivo judicial — e diante do disposto no art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, o feito pode prosseguir apesar do deferimento da recuperação judicial; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reeexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não há prova de intuito protelatório que autorize a aplicação de multa por litigância de má-fé, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties: Agravante/recorrente: R. B. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics: Ação Monitória, Recuperação Judicial, Constituição De Título Executivo Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé

Direito Processual Civil Ação Monitória Recuperação Judicial Constituição De Título Executivo Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

R. B. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se o deferimento da recuperação judicial impede o prosseguimento de ação monitória em fase de conhecimento quando reconhecida a dívida e questionado apenas o limite de atualização
2 Se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé diante da interposição do recurso