REsp 1845370 - ACORDAO

REsp 1845370 - ACORDAO

A prescrição da ação monitória deve ser contada a partir do vencimento da obrigação (art. 206, §5º, I, CC); mesmo que exista hipótese de interrupção decorrente de ação sobre cessão de crédito, se admitida tal interrupção, não impede que, tendo ambos os prazos (execução e monitória) corrido simultaneamente desde o vencimento, a prescrição se consumasse antes do ajuizamento da monitória, razão pela qual o acórdão que restabeleceu a sentença que pronunciou a prescrição deve ser mantido; embargos de declaração acolhidos apenas para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Clibas Clementi; Embargante: Luciana Alves Kotait Clementi; Embargado: Roque Lazari; Embargado: Lenir Cechin Lazari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; acórdão mantido que restabeleceu a sentença que pronunciou a prescrição.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Prescrição Título Executivo Extrajudicial Escritura Pública De Confissão De Dívida Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Clibas Clementi

Embargante

Luciana Alves Kotait Clementi

Embargante

Roque Lazari

Embargado

Lenir Cechin Lazari

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da ação monitória (vencimento da obrigação vs. fim do prazo para execução)
  2. 2 Efeito de ação anterior sobre cessão de crédito na interrupção da prescrição
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação monitória com título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

A prescrição da ação monitória deve ser contada a partir do vencimento da obrigação (art. 206, §5º, I, CC); mesmo que exista hipótese de interrupção decorrente de ação sobre cessão de crédito, se admitida tal interrupção, não impede que, tendo ambos os prazos (execução e monitória) corrido simultaneamente desde o vencimento, a prescrição se consumasse antes do ajuizamento da monitória, razão pela qual o acórdão que restabeleceu a sentença que pronunciou a prescrição deve ser mantido; embargos de declaração acolhidos apenas para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; acórdão mantido que restabeleceu a sentença que pronunciou a prescrição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, integrando o acórdão com os esclarecimentos constantes do voto.
  • Manter o acórdão que restabeleceu a sentença que pronunciou a prescrição.