AREsp 2745184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de afastada a aplicação da Súmula n. 182 quando houve impugnação nas razões do agravo em recurso especial, o recurso especial não preencheu o requisito de prequestionamento e continha razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a jurisprudência do STJ admite a instrução da ação monitória com mera cópia do título executivo e permite a majoração de honorários em grau recursal, razão pela qual não há violação do art. 492 do CPC nem decisão extra petita.

Parties
Agravante: VANESSA FABIANA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Cédula Rural Pignoratícia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Ação Monitória Título Executivo Cédula Rural Pignoratícia Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

VANESSA FABIANA ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 necessidade da apresentação do título original para propositura de ação monitória baseada em cédula rural pignoratícia
  3. 3 possível decisão extra petita ao apreciar honorários advocatícios não discutidos na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de afastada a aplicação da Súmula n. 182 quando houve impugnação nas razões do agravo em recurso especial, o recurso especial não preencheu o requisito de prequestionamento e continha razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a jurisprudência do STJ admite a instrução da ação monitória com mera cópia do título executivo e permite a majoração de honorários em grau recursal, razão pela qual não há violação do art. 492 do CPC nem decisão extra petita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 363-364.
  • Negar provimento ao agravo interno.