AREsp 2849837 - DECISAO

AREsp 2849837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça a controvérsia fática relativa à data de juntada do mandado de citação e, assim, verifique a tempestividade dos embargos à monitória e aplique o direito que entender cabível, pois a solução da questão depende de análise fática que impede aplicação imediata do direito por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento da questão fática sobre a juntada do mandado de citação e verificação da tempestividade dos embargos; prejudicadas as demais questões; sucumbência ao final.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Embargos À Monitória, Intempestividade, Prazo Processual, Citação, Juntada De Mandado, Juros De Mora, Correção Monetária, Força Executiva Do Título, Súmula 531 Do STJ, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Embargos À Monitória Intempestividade Prazo Processual Citação +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para oposição de embargos à monitória em razão da data de juntada do mandado de citação
  2. 2 temporalidade dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 reconhecimento da força executiva dos títulos quando embargos são rejeitados por intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça a controvérsia fática relativa à data de juntada do mandado de citação e, assim, verifique a tempestividade dos embargos à monitória e aplique o direito que entender cabível, pois a solução da questão depende de análise fática que impede aplicação imediata do direito por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento da questão fática sobre a juntada do mandado de citação e verificação da tempestividade dos embargos; prejudicadas as demais questões; sucumbência ao final.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Provimento parcial do agravo