AREsp 2779994 - DECISAO

AREsp 2779994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial mostrou-se inadmissível por deficiência de fundamentação (alegação genérica) e ausência de prequestionamento; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu corretamente que a recorrente reconheceu o débito e que a Lei 9.637/1998 não transfere ao Estado responsabilidade direta pelas dívidas da organização social, havendo solidariedade estatal apenas na hipótese específica de falha na fiscalização, não demonstrada nos autos, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante / Recorrente (recurso Especial) / Embargante: INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG; Embargado / Autor Da Ação Monitória / Parte Recorrida: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida a sentença que constituiu título executivo judicial em favor de MEDCOMERCE
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade Solidária, Organização Social, Lei 9.637/1998, Inadimplência, Denunciação Da Lide, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 284 STF E 211 Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Contratos Administrativos Ação Monitória Responsabilidade Solidária Organização Social Lei 9.637/1998 +4 more

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Parties

INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG

Agravante / Recorrente (recurso Especial) / Embargante

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Embargado / Autor Da Ação Monitória / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao artigo 9º da Lei 9.637/1998 e aos artigos 1º, 5º e 6º do mesmo diploma legal
  2. 2 Responsabilidade solidária do Estado por dívidas contraídas por organização social parceira
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa à lei e ausência de prequestionamento (Súmulas 284 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial mostrou-se inadmissível por deficiência de fundamentação (alegação genérica) e ausência de prequestionamento; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu corretamente que a recorrente reconheceu o débito e que a Lei 9.637/1998 não transfere ao Estado responsabilidade direta pelas dívidas da organização social, havendo solidariedade estatal apenas na hipótese específica de falha na fiscalização, não demonstrada nos autos, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida a sentença que constituiu título executivo judicial em favor de MEDCOMERCE

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG
  • Mantida a sentença que constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 11.987,27, com juros legais a partir da citação e correção monetária na forma da lei