AREsp 2927187 - DECISAO

AREsp 2927187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova idônea da dívida (documentos sem assinaturas ou autenticação e apócrifos), conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das teses não foram prequestionadas na instância ordinária, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Exibição De Documentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ônus De Exibição De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e quantificação da dívida e necessidade de prova escrita
  2. 2 ônus do credor de exibir documentos (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova idônea da dívida (documentos sem assinaturas ou autenticação e apócrifos), conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das teses não foram prequestionadas na instância ordinária, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.