REsp 2230987 - DECISAO

REsp 2230987 - DECISAO

Tendo em vista a existência de jurisprudência diversa nesta Corte sobre a necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo por ausência de recolhimento de custas e sobre o enquadramento dessa situação como pressuposto processual ou abandono, o Tribunal deu provimento ao agravo determinando sua conversão em recurso especial para possibilitar novo exame acerca do cabimento e do mérito da controvérsia no momento oportuno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Para Conversão)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Do Processo Por Não Recolhimento De Custas, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo, Intimação Pessoal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Monitória Extinção Do Processo Por Não Recolhimento De Custas Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo Intimação Pessoal Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Para Conversão)

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 necessidade de intimação pessoal antes da extinção por não recolhimento de custas
  3. 3 caracterização da ausência de recolhimento de custas como falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo ou abandono da causa

Ratio Decidendi

Tendo em vista a existência de jurisprudência diversa nesta Corte sobre a necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo por ausência de recolhimento de custas e sobre o enquadramento dessa situação como pressuposto processual ou abandono, o Tribunal deu provimento ao agravo determinando sua conversão em recurso especial para possibilitar novo exame acerca do cabimento e do mérito da controvérsia no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se(s)