AREsp 2199037 - DECISAO

AREsp 2199037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, que a inicial monitória estava instruída com contrato e demonstrativos suficientes e que supostas violações apontadas implicariam reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECTA COBRANÇAS & NEGOCIAÇÕES S/C LTDA - ME; Agravante: MÁRCIO LUIS SPIMPOLO; Agravante: ROSELAINE MARIA CALDEIRA SPIMPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Precedente E Repetitivo (art. 489 §1º VI, Art. 927 Cpc), Decisão Ultra Petita (art. 492 Cpc), Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Precedente E Repetitivo (art. 489 §1º Vi, Art. 927 Cpc) +4 more

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Parties

DIRECTA COBRANÇAS & NEGOCIAÇÕES S/C LTDA - ME

Agravante

MÁRCIO LUIS SPIMPOLO

Agravante

ROSELAINE MARIA CALDEIRA SPIMPOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 falta de observância de precedente repetitivo (art. 489, §1º, VI; art. 927, III, CPC)
  3. 3 decisão sobre matéria não suscitada (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, que a inicial monitória estava instruída com contrato e demonstrativos suficientes e que supostas violações apontadas implicariam reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente