AREsp 2881473 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não juntou provas documentais suficientes a comprovar o contrato de mútuo e o demonstrativo do saldo devedor, de modo que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: POSTALIS; Apelado: parte beneficiária/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTALIS

Apelante

parte beneficiária/recorrida

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 requisitos formais e probatórios da ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 comprovação documental do contrato de mútuo e do saldo devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não juntou provas documentais suficientes a comprovar o contrato de mútuo e o demonstrativo do saldo devedor, de modo que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.