REsp 2128581 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que a correção monetária incida desde a data estampada no cheque até a sua primeira apresentação para pagamento na instituição financeira, a partir da primeira apresentação incidindo unicamente a Taxa SELIC; restabeleceu-se a sucumbência fixada na sentença, afastando a majoração dos honorários determinada pelo Tribunal local.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Planilha De Cálculos, Excesso De Execução, Audiência De Conciliação
Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC em detrimento de juros de 1% ao mês
  2. 2 momento de início da correção monetária e dos juros em cobrança de cheque
  3. 3 suficiência da planilha de cálculos juntada à inicial em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que a correção monetária incida desde a data estampada no cheque até a sua primeira apresentação para pagamento na instituição financeira, a partir da primeira apresentação incidindo unicamente a Taxa SELIC; restabeleceu-se a sucumbência fixada na sentença, afastando a majoração dos honorários determinada pelo Tribunal local.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Determinar que a correção monetária incida desde a data estampada no cheque até a sua primeira apresentação para pagamento na instituição financeira.
  • Determinar que, a partir da primeira apresentação do cheque, incida unicamente a Taxa SELIC sobre os valores devidos.