AREsp 2616831 - ACORDAO

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O Tribunal formou convicção, com base no acervo probatório, de que a prova escrita era idônea para instruir a ação monitória; modificar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO KALIL CHUFALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Constituição Do Título
PROCESSO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Valoração Das Provas Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RICARDO KALIL CHUFALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova escrita para instruir ação monitória
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 distribuição e satisfação do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal formou convicção, com base no acervo probatório, de que a prova escrita era idônea para instruir a ação monitória; modificar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso