AREsp 2789656 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais careciam de pertinência temática em relação ao dispositivo indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova escrita demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de documento idôneo (instrumento particular contratual e planilha) apto a fundamentar a ação monitória.

Parties
Agravante: JVN - JORGE VACITE NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Escrita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Escrita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JVN - JORGE VACITE NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 700 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  3. 3 Pertinência temática do dispositivo indicado no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais careciam de pertinência temática em relação ao dispositivo indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova escrita demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de documento idôneo (instrumento particular contratual e planilha) apto a fundamentar a ação monitória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial