AREsp 2737598 - DECISAO

AREsp 2737598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base no exame dos documentos, que não havia elemento (assinatura ou outro indicativo de adesão) capaz de instruir ação monitória; a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); a majoração dos honorários encontra-se em conformidade com o art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Meritória Do Agravo; Recurso Especial Não Provido/negado Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contratos Eletrônicos, Prova Escrita, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Contratos Eletrônicos Prova Escrita Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Meritória Do Agravo; Recurso Especial Não Provido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de contrato eletrônico e comprovantes bancários para ação monitória
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base no exame dos documentos, que não havia elemento (assinatura ou outro indicativo de adesão) capaz de instruir ação monitória; a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); a majoração dos honorários encontra-se em conformidade com o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.