REsp 2161984 - ACORDAO

REsp 2161984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que nenhuma das teses recursais foi abordada pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento; por consequência incidiriam as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO HOSPLAB LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: Município de Corumbá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Prova Escrita, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Prova Escrita Título Executivo Honorários Advocatícios Inovação Recursal +1 more

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Parties

LABORATÓRIO HOSPLAB LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Município de Corumbá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e n. 356/STF
  3. 3 ação monitória sem documentos hábeis a comprovar o valor da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que nenhuma das teses recursais foi abordada pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento; por consequência incidiriam as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada